Termos de Utilização

Última atualização: 27 de fevereiro de 2026

⚠️ Aviso Importante

O AutoConsulta NÃO é uma aplicação oficial do Governo de Portugal nem representa ou está afiliado à Autoridade Tributária e Aduaneira, ao IMT ou a qualquer outra entidade governamental. Trata-se de uma ferramenta independente de caráter meramente informativo.

Ao aceder e utilizar o site AutoConsulta (autoconsulta.pt), concorda com os presentes Termos de Utilização. Se não concordar com algum dos termos, pedimos que não utilize o site.

1. Descrição do Serviço

O AutoConsulta é uma ferramenta gratuita que permite aos utilizadores:

Consultar a data estimada da próxima Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) do seu veículo;
Calcular o valor estimado do Imposto Único de Circulação (IUC) para o ano corrente;
Consultar tabelas de referência com os escalões e taxas oficiais;
Contribuir voluntariamente com dados do veículo para uma base de dados comunitária.

2. Natureza Informativa

Os cálculos e informações disponibilizados pelo AutoConsulta são de natureza meramente informativa e indicativa. Embora nos esforcemos por manter os dados atualizados e corretos, os valores apresentados:

Não substituem a consulta oficial no Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt);
Não constituem aconselhamento fiscal, legal ou técnico;
Podem apresentar pequenas variações face aos valores oficiais, nomeadamente por arredondamentos ou atualizações legislativas posteriores.

Os cálculos são baseados nas seguintes fontes governamentais oficiais: Código do IUC (dre.pt), Portal das Finanças e IMT (imt-ip.pt).

Recomendamos sempre a confirmação dos valores no Portal das Finanças antes de efetuar qualquer pagamento.

3. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar o AutoConsulta de forma lícita e responsável, abstendo-se de:

Utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados;
Tentar aceder a áreas restritas do site ou dos servidores;
Introduzir dados falsos ou maliciosos na base de dados comunitária;
Utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers) para extrair dados em massa;
Interferir com o funcionamento normal do site.

4. Base de Dados Comunitária

A contribuição para a base de dados comunitária é voluntária e opcional. Ao submeter dados de um veículo, o utilizador:

Declara que os dados são verdadeiros e que tem legitimidade para os partilhar;
Autoriza a sua utilização por outros utilizadores do AutoConsulta;
Compreende que os dados da matrícula e características técnicas do veículo são informação pública;
Pode solicitar a remoção dos dados a qualquer momento contactando geral@autoconsulta.pt.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do AutoConsulta — incluindo design, código, textos, gráficos e logótipos — é propriedade de Eduardo Soethe Cursino e está protegido pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e europeias. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

6. Limitação de Responsabilidade

O AutoConsulta é disponibilizado "tal como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo. Não nos responsabilizamos por:

Imprecisões nos cálculos ou informações apresentadas;
Decisões tomadas com base nos resultados do site;
Interrupções no serviço, erros técnicos ou perda de dados;
Danos diretos ou indiretos resultantes da utilização do site;
Conteúdo de sites externos para os quais possamos ter links.

7. Publicidade

O AutoConsulta exibe anúncios fornecidos pelo Google AdSense para financiar o serviço gratuito. Os anúncios podem ser personalizados com base em cookies e no seu histórico de navegação. Pode gerir as preferências de anúncios nas definições do Google.

8. Links Externos

O site pode conter links para websites externos (Portal das Finanças, IMT, etc.) sobre os quais não temos controlo. Estes links são fornecidos para conveniência do utilizador e não implicam endosso do conteúdo desses sites.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no site. A utilização continuada do site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Lei Aplicável

Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos à jurisdição dos tribunais portugueses competentes.

11. Contacto

Para questões sobre estes termos, contacte:
Email: geral@autoconsulta.pt
Responsável: Eduardo Soethe Cursino